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RJU
| Term | Definition |
|---|---|
| Art. 37 CF/88 | L.I.M.P.E. |
| L.I.M.P.E | Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência |
| Art. 41 CF/88 | São ESTÁVEIS após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de PROVIMENTO EFETIVO em virtude de CONCURSO PÚBLICO. |
| Recusar fé a documento público é = a ? | Se recusar a assinar documento público para conferi-lo fé (veracidade, legitimidade, pressuposto do documento público até que se prove o contrário), ou se recusar a aceitar como verdadeiro documento público já dotado de fé. |
| Benefícios da Seguridade Social: | a)Aposentadoria b)Auxílio Natalidade c)Salário Família d)Licença p/ tratamento de saúde e)Licença gestante, adotante, paternidade f)Licença por acidente em serviço g)Assistência à saúde h)Condições de trabalho individuais e ambientais satisfatórias |
| Formas de Provimento | 1) Nomeação 2) Promoção 3) Readaptação 4) Reversão 5) Aproveitamento 6) Reintegração 7) Recondução |
| Formas de Vacância | 1) Exoneração 2) Demissão 3) Promoção 4) Readaptação 5) Aposentadoria 6) Posse em outro cargo inacumulável 7) Falecimento |
| Direitos Pecuniários | - Indenizações - Gratificações - Adicionais - Seguridade Social |
| Direitos de ausência do serviço | - Licenças - Férias - Afastamentos - Concessões |
| Art. 5º 8112/90 - Requisitos básicos para investidura em cargo público: | I) Nacionalidade brasileira II) Gozo dos direitos políticos III) Quitação com as obrigações militares e eleitorais IV) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo V) Idade mínima de dezoito anos VI) Aptidão física e mental |
| Posse: | - Assinatura do termo de posse - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação - A posse poderá dar-se mediante procuração específica |
| Prazos da Posse e Exercício: | - A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. - O servidor terá o prazo de 15 dias após a assinatura do termo de posse para iniciar o exercício do cargo. |
| O que acontece se os prazos de posse e/ou exercício não forem respeitados? | O Ato de Provimento será tornado sem efeito. |
| Como é possível conquistar um cargo público? | Por provas ou provas e títulos. |
| Quantos % das vagas dos concursos podem ser destinadas a deficientes? | Até 20%. |
| Principais títulos da lei 8112/90: | II) Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição III) Direitos e Vantagens IV) Regime Disciplinar (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) V) P.A.D. VI) Seguridade Social do Servidor |
| Fontes principais do RJU: | - Arts. 37 e 38 a 41 da CF/88 - Lei 8112/90 |
| Penalidades: | 1) Advertência 2) Suspensão 3) Demissão 4) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade 5) Destituição do Cargo em Comissão 6) Destituição da Função Comissionada |
| Usura: | Nome dado à prática de se cobrar juros excessivos pelo empréstimo de uma determinada quantia de dinheiro. |
| Desídia: | Descaso |
Created by:
100000962113277
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