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Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
| Question | Answer |
|---|---|
| 01. Quais são os 2 principais papéis do Ministério Público na seara processual civil? | O Ministério Público pode agir como parte (90%) ou então como fiscal da ordem jurídica (participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei) |
| 02. O Ministério Público é uma das funções essenciais da Justiça. O MP pode autuar como parte no processo civil. Pode ele ser réu em uma ação? | Sim. O Ministério Público também pode ser réu, por exemplo na ação rescisória de um julgado de uma ação civil pública. |
| 03. O Ministério Público pode atuar no processo civil como parte e como fiscal da lei. Quais são os 3 casos de intervenção obrigatória do MP como fiscal da lei? | Além das hipóteses prevista na Lei ou na CF, o MP será intimado, no prazo de 30 dias, para intervir em processos que envolva: 1) interesse público ou social; 2) interesse de incapaz; 3) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. |
| 04. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. O simples fato de haver a participação da Fazenda Pública é motivo de hipótese de intervenção do MP? | Não. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, por interesse público ou social. |
| 05. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Uma das hipóteses de participação do MP é processos que envolva interesse de incapaz. Qual tipo de incapacidade se refere? | A lei não fez distinções entre absolutamente incapaz, relativamente. O incapaz não precisa nem ser autor ou réu, basta que ele tenha interesse. |
| 06. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Qual a consequência para o processo quando o membro do MP não for intimado a acompanhar o feito que deva intervir? | O processo será nulo neste caso, porém a nulidade só pode ser decretada após a intimação do MP que manifestará sobre a existência ou não de prejuízo. |
| 07. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Neste caso, quando terá vista dos autos para emissão de seu parecer? | Na qualidade de fiscal da ordem pública terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. |
| 08. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Nesta qualidade, pode o MP requerer a produção de provas e recorrer? | Sim. Como fiscal da ordem pública, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer |
| 09. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Nesta qualidade é permitido ao MP produzir provas e recorrer. Poderá ele apresentar recurso adesivo? | Não, pois, enquanto fiscal da ordem pública, o MP não é considerado parte e além de tudo, o recurso adesivo só cabe para partes sucumbentes simultaneamente, o que não é o caso do MP. |
| 10. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Qual é o prazo que o MP tem para se manifestar nos autos? | O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal. Este prazo só não será aplicado se a lei estabelecer prazo próprio. |
| 11. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. O MP tem a prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos. O que acontece que não o fizer neste prazo? | Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. |
| 12. O Ministério Público é uma das funções essenciais da Justiça. Em que situação o membro do Ministério Público poderá ser responsabilizado civil e regressivamente? | Quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. |
| 13. A Advocacia Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Segundo o NCPC, qual a principal incumbência da Advocacia Pública? | defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público. |
| 14. A Advocacia Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Qual a prerrogativa da Advocacia Pública em relação aos prazos processuais? | Em defesa das pessoas de direito público, gozarão gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. |
| 15. A Advocacia Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Uma de suas prerrogativas é intimação pessoal. Como poderá ser feita? | A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Este modo de realização vale também para o Ministério Público e defensoria Pública. |
| 16. A Advocacia Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Em que situação o membro da Advocacia Pública poderá ser responsabilizado civil e regressivamente? | será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funçõeS. |
| 17. A Defensoria Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Segundo o NCPC quais as principais atribuições dela? | exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. |
| 18. A Defensoria Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Qual a prerrogativa da Defensoria Pública em relação aos prazos processuais? | A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. |
| 19. A Defensoria Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Em que situação a Defensoria poderá requerer ao juiz a intimação da parte patrocinada? | Quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. |
| 20. A Defensoria Pública é uma das funções essenciais da Justiça. A Defensoria tem algumas prerrogativas como prazo em dobro e intimação pessoal. A quem o NCPC também estendeu a prerrogativa de prazo em dobro? | Aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. |
| 21. A Defensoria Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Em que situação o membro da Defensoria Pública poderá ser responsabilizado civil e regressivamente? | Será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. |
Created by:
sigurd
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